REDE SOCIAL DE ESPORTE EDUCACIONAL APOIA O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. DO DIREITO À EDUCAÇÃO, CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER.

Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
•Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

•I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

•II - direito de ser respeitado por seus educadores;

•III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

•IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

•V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.