Constituição Federal – 1998 - Da Educação, Da Cultura e Do Desporto "Lei Pelé".

•Art. 217 - É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados

•I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

•II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

Art. 3o O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:

• I - desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;

• II - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;

• III - desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.